| Projeto: |
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PL 51 16/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-51/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0051-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0051-2022
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| Promulgação: |
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LEI 17.759 de 15/03/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA AS LEIS Nº 14.493, DE 9 DE AGOSTO DE 2007, E 17.248, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUTORIZA ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR ENCHENTES) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA DE USO COMUM / ASSINATURA / BENEFICIO / CASSACAO / CHUVA / CODIGO PENAL / CONCESSAO / CONDENACAO JUDICIAL / CONDOMINIO / CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO / CONTROLE / COORDENADOR GERAL DA DEFESA CIVIL / CORRUPCAO / CREDITO TRIBUTARIO / DANOS / DECLARACAO / DECRETOS / DESPACHO / ENCHENTE / EXIGENCIA / FISCALIZACAO / IDENTIFICACAO / IMOVEL / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INCENTIVO FISCAL / INCLUSAO / IPTU / IPTU ( 2022 ) / ISENCAO / LEI 14.493/2007 / LEI 17.248/2019 / LIMITACAO / LISTA / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROIBICAO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / RELATORIO / REMISSAO DE DEBITOS / REPRESENTANTE LEGAL / REQUERIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) / SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUBPREFEITO / SUBPREFEITURA / SUSPENSAO / TECNOLOGIA DIGITAL / TITULARIDADE / TRANSITO EM JULGADO / VALOR / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJS0012-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0051-2022-1A2
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 16/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PRESID | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 24/02/2022 | | SGP12 | Recebido em 24/02/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 92, Legislatura 18 em 23/02/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 18 em 15/03/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 260/2022 de 15/03/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0004907-9
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| Encerramento: |
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15/03/2022. Motivo: PROMULGADO |